Lei nº 62, de 26 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
62
Ano
1994
Data
26/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 90m DE FRENTE POR 50m DE FUNDO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FORUM E DA RESIDENCIA PARA O JUIZ DE DIREITO.
Indexação
DOAÇÃO AREA DE TERRA, FORUM, PODER JUDICIARIO, RESIDENCIA, JUIZ, COMARCA, CONSTRUÇÃO
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica