Lei nº 59, de 25 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
59
Ano
1994
Data
25/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CREDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
- Abertura de Creditos
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Anexos Norma Jurídica