Lei nº 426, de 12 de novembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

426

Ano

2019

Data

12/11/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

DESCONTO IPTU

Observação

Assuntos

  • Codigo Tributário
  • IPTU

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Anexos Norma Jurídica