Lei nº 426, de 12 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
426
Ano
2019
Data
12/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DESCONTO IPTU
Observação
Assuntos
- Codigo Tributário
- IPTU
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Anexos Norma Jurídica