Lei nº 408, de 06 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
408
Ano
2018
Data
06/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/2018
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
37
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VIDEOS E/OU ÁUDIOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS LICITAS E ILÍCITAS SEMANALMENTE NAS ESCOLAS D ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E NAS ABERTURAS DE SHOWS, ABERTURAS DE FESTAS EM CASAS NOTURNAS OU SIMILARES E AINDA EM EVENTOS CULTURAIS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E CONFERENCIAS, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA OU PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ANTIDROGAS, FESTAS, LICITAS, ILICITAS, ABERTURA DE FESTAS, SHOWS
Observação
Assuntos
- ANTIDROGAS
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Anexos Norma Jurídica