Lei nº 399, de 04 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
399
Ano
2018
Data
04/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 387, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PREDIO E AREA DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOAÇÃO, AREA DE TERRAS.
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica