Lei nº 399, de 04 de setembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

399

Ano

2018

Data

04/09/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI 387, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PREDIO E AREA DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

DOAÇÃO, AREA DE TERRAS.

Observação

Assuntos

  • Doação

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Anexos Norma Jurídica