Lei nº 392 de 23 de Fevereiro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

392

Ano

2018

Data

23/02/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES E FUNCIONAMENTOS DE CASAS NOTURNAS, BARES E SIMILARES A MENOS DE 100 METROS DE DISTANCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

PROIBIÇÃO, CASAS NOTURNAS, CONSTRUÇÃO.

Observação

Assuntos

  • Proibição de Construções

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Anexos Norma Jurídica