Lei nº 392, de 23 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
392
Ano
2018
Data
23/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES E FUNCIONAMENTOS DE CASAS NOTURNAS, BARES E SIMILARES A MENOS DE 100 METROS DE DISTANCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROIBIÇÃO, CASAS NOTURNAS, CONSTRUÇÃO.
Observação
Assuntos
- Proibição de Construções
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Anexos Norma Jurídica