Lei nº 344, de 02 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
344
Ano
2015
Data
02/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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Anexos Norma Jurídica