Lei nº 364, de 26 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
364
Ano
2016
Data
26/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2006
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
35
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BOLSAS DE ESTUDO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
BOLSAS DE ESTUDO
Observação
Assuntos
- Bolsas de Estudo
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Anexos Norma Jurídica