Lei nº 1, de 03 de abril de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1990
Data
03/04/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Indexação
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Observação
Assuntos
- Lei Organica
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Anexos Norma Jurídica