Lei nº 140, de 26 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
140
Ano
2001
Data
26/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
Observação
Assuntos
- Programas
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Anexos Norma Jurídica