Lei nº 141, de 03 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
141
Ano
2001
Data
03/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MOVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
RECEBER EM DOAÇÃO BENS MOVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DA UNIÃO
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica