Lei nº 138, de 30 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
138
Ano
2001
Data
30/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E SUPRIME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 133/01, AFIM DE ADEQUÁ-LA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2100-28, DE 25 DE JANEIRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
CONSELHO FUNDEB
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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