Lei nº 165, de 01 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
165
Ano
2003
Data
01/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Observação
Assuntos
- Abertura de Creditos
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Anexos Norma Jurídica