Lei nº 169, de 12 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
169
Ano
2003
Data
12/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
Observação
Assuntos
- Abertura de Creditos
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Anexos Norma Jurídica