Lei nº 287, de 29 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
287
Ano
2011
Data
29/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 234, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CONSELHO GESTOR
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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Anexos Norma Jurídica