Lei nº 322, de 07 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
322
Ano
2014
Data
07/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO-DEPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO-DEPASA
Observação
Assuntos
- Concessao de Uso - DEPASA
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Anexos Norma Jurídica