Lei nº 12, de 27 de setembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1989
Data
27/09/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Codigo Tributário
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Anexos Norma Jurídica