Lei nº 7, de 16 de julho de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERDITAR UM TRECHO DA AV. GRIGORIO SIMÕES RIBEIRO E ANEXÁ-LA A ÁREA ONDE ESTÁ CONSTRUIDO O PRÉDIO DO COLÉGIO PADRE EDSON DE OLIVEIRA DANTAS NO TOTAL DE 5.090 M², TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 18.305 M², E DOAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) ATRAVÉS DE TITULO DE AFORAMENTO, CONFORME CONVENIO DA CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DOAÇÃO DE AREA DE TERRA AO MEC, CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PADRE EDSON DE OLIVEIRA DANTAS