Lei nº 137, de 30 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
137
Ano
2001
Data
30/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, UMA ÁREA DE 1.700 HC PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO INCRA.
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica