Lei nº 184, de 26 de janeiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
184
Ano
2005
Data
26/01/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS VALORES DO ITEM 6 DA TABELA IV, DA LEI Nº 159/02, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Indexação
CODIGO TRIBITARIO, TAXA DE LIÇENCA AOS ABATES DE ANIMAIS.
Observação
Assuntos
- Codigo Tributário
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Anexos Norma Jurídica