Lei nº 179, de 29 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
179
Ano
2004
Data
29/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA POSSE E ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO DE BENS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO URBANO DISPONÍVEL DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alienação de Bens
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Anexos Norma Jurídica