Decretos Legislativos nº 1, de 08 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decretos Legislativos
Número
1
Ano
2026
Data
08/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/2026
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
133
Pg. Fim
133
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA CONSULTA A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCUSIVE DOS FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS.
Indexação
AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA CONSULTA A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCUSIVE DOS FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica