Lei nº 595, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
595
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2026
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
273
Pg. Fim
273
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DEVIDA PELOS MOTOTAXISTAS NO EXERCICIO DE 2026, BEM COMO CONCEDE REMISSAO E ANISTIA DE DEBITOS TRIBUTARIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DEVIDA PELOS MOTOTAXISTAS NO EXERCICIO DE 2026, BEM COMO CONCEDE REMISSAO E ANISTIA DE DEBITOS TRIBUTARIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Assuntos
- Isenção de Impostos
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Anexos Norma Jurídica