Lei nº 577, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
577
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
138
Pg. Fim
138
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 166/03 DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI Nº 166/03 DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Municipais
- LICENÇA MATERNIDADE
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Anexos Norma Jurídica