Lei nº 569, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
569
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2024
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE
JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DE DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.”
JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DE DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.”
Indexação
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE
JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DE DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.”
JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DE DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.”
Observação
Assuntos
- IPTU
- Isenção de Impostos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica