Lei nº 567, de 10 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
567
Ano
2024
Data
10/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2024
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
113
Pg. Fim
114
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) COMO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) COMO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- REGIME JURIDICO
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Anexos Norma Jurídica