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PLO 2/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA PARA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2021
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2021
Última Ação: PROJETO DE LEI, APROVADO RESULTANDO NA LEI MUNICIPAL Nº 450
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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