Parecer - Parecer Juridico de 09/02/2021 por Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
09/02/2021
Autor
Juridico
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 02/2021. AUTORIA PODER EXECUTIVO. AUTORIZA A PROCEDER A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE COBRANÇA DE ALVARÁ. MOTO TAXI
Indexação
AUTORIZA A PROCEDER A ISENÇÃO TEMPORARIA DE COBRANÇA DE ALVARA. MOTO TAXI
Texto Integral