Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
| CCJ - Legislação, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
| CCJ - Legislação, Justiça e Redação Final |