CECDSPAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

apreciar e manifestar-se obrigatoriamente
quando ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:
I - assuntos educacionais, artísticos e desportivos;
II - concessão de bolsas de estudo;
III - patrimônio histórico;
IV – saúde pública e saneamento básico;
V - assistência social e previdenciária em geral.
VI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação,
saúde e assistência social;
VII - implantação de centros comunitários sob pressentimento oficial;
VIII – declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam
fins filantrópicos;
IX – ações, serviços e campanhas de saúde pública;
X – organização institucional da saúde no município; e
XI – defesa, assistência e educação sanitária e assistência social, ou a todos
a que elas se refiram.