COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

opinar,
obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente
quanto ao mérito, quando for o caso de:
I – diretrizes orçamentárias;
II - proposta orçamentária e o Plano Plurianual;
III - matéria tributária;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita
do Município;
VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou
interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII – fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII – fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores; e
IX – convênios de fundo econômico