COTC - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes
matérias:
I – código de obras e código de posturas;
II – plano diretor e de desenvolvimento integrado;
III – aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
IV – quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos
locais;
V - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os
setores primário, secundário e terciário da economia do Município;
VI – assuntos que se refiram à aviação e transportes públicos; e
VII – aspectos gerais da política de comunicação do município.