CSPTSPM - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, SEGURANÇA PÚBLICA E MUNICIPALISMO

opinar sobre matéria concernente à concessão de serviços públicos
e utilidade pública:
I – proposições que digam respeito à organização e reorganização dos
serviços das repartições da administração direta ou indireta;
II – criação e extinção ou transformação de cargos, carreiras e funções, bem
como a política salarial;
III – regime jurídico do pessoal civil do município;
IV – proposições relativas à cooperativismo, sindicalismo e Militar e a Polícia
Civil; e
V – aspecto técnico-administrativo da criação, desmembramento, anexação
e retificação de divisa e divisão territorial, administrativa e judiciária do município