CDDC - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

apreciar
proposições e assuntos relativos à defesa do consumidor, bem como à organização e
reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins:
I – receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de direitos do
consumidor, inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e
conhecimento sobre a matéria;
II – fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção
dos direitos do consumidor, colaborar com entidades governamentais e não
governamentais de defesa do consumidor, na consecução das suas finalidades;
III – elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à
defesa dos direitos do consumidor; e
IV – propor junto a órgãos públicos ações que visem resguardar direitos do
consumidor.