SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 593, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - AC, DA SEMANA MUNICIPAL DA BÍBLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 557, de 04 de abril de 2024, para criar cargos de provimento em Comissão na estrutura do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 25 de novembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE CENTRO MUNICIPAL DE MULTI USO RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIDA, IMOVEL LOCALIZADO NO BAIRRO COBAL NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 19 de novembro de 2025 Ementa: REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL PGM NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 586, de 19 de novembro de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MONTEIRO LOBATO E CRIANÇA FELIZ NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 49, de 10 de novembro de 2025 Ementa: PORTARIA CONCEDENDO DIARIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 2, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Aprova a Prestação de Contas do Município de Mâncio Lima, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor Isaac de Souza Lima Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 48, de 26 de setembro de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS VEREADORES VLADIMIR E ALANA PARA UMA AGENDA INSTITUCIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 585, de 22 de setembro de 2025 Ementa: RECONHECE O NOVENÁRIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS COMO FESTA CULTURAL DE TRADIÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, INCLUI O EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO E DECRETA FERIADO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 584, de 16 de setembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A EXTENSAO DA CARGA HORARIA DOS CARGOS DE CIRURGIAO DENTISTA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 47, de 10 de setembro de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREDORES E SERVIDOR PARA PARTICIPAREM DE UMA PALESTRA EM RIO BRANCO - AC, PROMOVIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 26 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 19 DE JULHO DE 2019, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 583, de 26 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 46, de 11 de agosto de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREADORES PARA UMA AGENDA DE REUNIOES EM RIO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 581, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NOTIFICAREM AS AUTORIDADES COMPETENTES À OCORRENCIA DE VIOLENCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 580, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL PENTECOSTES, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 579, de 05 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 578, de 05 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA DOCENCIA - PROVAD, QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFESSORES EFETIVOS EM SALA DE AULA NA REDE MUNICIAL DE ENSINO DE MANCIO LIMA - AC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 45, de 09 de julho de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREADORES E SERVIDOR PARA UMA AUDIENCIA PUBLICA NA ALEAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 44, de 04 de julho de 2025 Ementa: DESIGNANDO O PRESIDENTE PARA UM EVENTO NO TCE-ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 43, de 04 de julho de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREADORES E SERVIDORES PARA ENCONTRO EM RIO BRANCO SOBRE O PACTO DA BOA GOVERNANÇA NO TCE/AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Suplementação nº 170, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO PARA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MANCIO LIMA PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 577, de 18 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 166/03 DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 42, de 10 de junho de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIA A VEREADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 41, de 10 de junho de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIA A VEREADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 40, de 02 de junho de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIA A VEREADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 13 de maio de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS EM MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 12 de maio de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC, 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 39, de 02 de maio de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS VEREADORES VLADIMIR VASCONCELOS DA COSTA E AMOZILDO GONÇALVES DA SILVA MAIA PARA PARTICIPAREM DE UMA AUDIENCIA PUBLICA EM RIO BRANCO - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 574, de 30 de abril de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CAMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, ESTADO DO ACRE NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 38, de 14 de abril de 2025 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOSE DE SOUZA MENESES PARA PARTICIPAREM DO EVENTO COMPROMISSO COM A INTEGRIDADE PROMOVIDO PELA CGU EM RIO BRANCO - ACRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 37, de 14 de abril de 2025 Ementa: CONCEDENDO 04 DIARIAS AO VEREADOR VLADIMIR VASCONCELOS DA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 36, de 14 de abril de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS SERVIDORES JOSE WYTELON, LUCAS AUGUSTO E A VEREADORA ANA SOUZA PARA PARTICIPAREM DO EVENTO COMPROMISSO COM A INTEGRIDADE PROMOVIDO PELA CGU EM RIO BRANCO - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 35, de 25 de março de 2025 Ementa: CONCEDE DIARIA AO VEREADOR JOSE DE SOUZA MENESES PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ATÉ A COMUNIDADE RIBEIRINHA SAO SALVADOR, PARA PARTICIPAR DA 1º SESSAO ITINERANTE DA CAMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 34, de 25 de março de 2025 Ementa: CONCEDE DIARIA AO VEREADOR EVANDRO DA SILVA NASCIMENTO PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ATÉ A COMUNIDADE RIBEIRINHA SAO SALVADOR, PARA PARTICIPAR DA 1º SESSAO ITINERANTE DA CAMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 33, de 25 de março de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PARA CUSTEIO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA SE DESLOCAREM ATE A COMUNIDADE RIBEIRINHA SAO SALVADOR PARA A 1ª SESSAO ITINERANTE DA CAMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 32, de 21 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR PARA PARTICIPAR DE UMA CAPACITAÇÃO SOBRE INICIO DE MANDATO MUNICIPAL E CONTROLE EXTERNO PROMOVIDO PELO TCE-ACRE EM CRUZEIRO DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 31, de 21 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS VEREADORES ALANA SILVA DE SOUZA, VLADIMIR VASCONCELOS DA COSTA, E OS SERVIDORES JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA E LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA, PARA PARTICIPAREM DE UMA CAPACITAÇÃO SOBRE INICIIO DE MANDATO MUNICIPAL E CONTROLE EXTERNO, PROMOVIDO PELO TCE-AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 30, de 21 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS VEREADORES EVANDRO DA SILVA NASCIMENTO E ALANA SILVA DE SOUZA, PARA PARTICIPAREM DE UMA AGENDA DE REUNIOES COM O SENADOR ALAN RICK EM RIO BRANCO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 29, de 18 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOSE DE SOUZA MENESES, PARA PARTICIPAR DO EVENTO OUVIDORIA DAY, OUVIDORIA COMO FERRAMENTA DE PARTICIPAÇÃO, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 28, de 18 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS SERVIDORES JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA ELIENE FERREIRA PEREIRA LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA, PARA PARTICIPAREM DO EVENTO OUVIDORIA DAY, PROMOVIDO PELO TCE-AC, EM RIO BRANCO - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 22, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIAS AOS SERVIDORES JOSE WYTELON E LUCAS AUGUSTO PARA SE DESLOCAR ATE RIO BRANCO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 21, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIAS AO VEREADOR RONEILSON OLIVEIRA PINHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Moçao de Aplausos nº 1, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS AO TIME INTERNACIONAL DE MANCIO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 1, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA CONSULTA A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA INCLUSIVE DOS FUNDOS MUNICIPAIS ESTADUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 20, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: DESIGNANDO A VEREADORA MARIA JALUZA SILVA LIMA PARA FISCALIZAR AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA DEFESA CIVIL, TENDO EM VISTA AS RECENTES ENCHENTES NOS RIOS MOA E RIO AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 19, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREADOR JOSE DE SOUZA MENESES PARA FISCALIZAR AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA DEFESA CIVIL, TENDO EM VISTA AS RECENTES ENCHENTES NOS RIOS MOA E RIO AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 18, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: DESIGNANDO A VEREADORA ALANA DE SOUZA SILVA PARA FISCALIZAR AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA DEFESA CIVIL, TENDO EM VISTA AS RECENTES ENCHENTES NOS RIOS MOA E RIO AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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