SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portarias de Diarias nº 5, de 12 de março de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOSE AMARISIO DA SILVA PARA SE DESLOCAR ATE RIO BRANCO ACRE PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIAO COM O DEPUTADO ESTADUAL ANDRE DA FROGA VALE, EM BUSCA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A RECUPERAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO CENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 553, de 11 de março de 2024 Ementa: “ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL No 520, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 4, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: DESIGNANDO VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA PARA REALIZAR UM CURSO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, VISITA NO DEPASA E SECRETARIA DE ESTADO EM RIO BRANCO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 3, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: DESIGNANDO O SERVIDOR JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA ACOMPANHAR O VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA PARA REALIZAR UM CURSO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, VISITA NO DEPASA E SECRETARIA DE ESTADO EM RIO BRANCO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 2, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA PARA SE DESLOCAR ATÉ RIO BRANCO - AC ACOMPANHANDO O PREFEITO PARA UMA REUNIAO COM O GOVERNADOR DO ESTADO E O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM BUSCA DE RECURSOS AO NOSSO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIUVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 1, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: CONCEDENDO 20 DIAS DE FERIAS AO SERVIDOR JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 552, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 20/1991 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 551, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - QUADRIENIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGEMTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 550, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL DE MANCIO LIMA, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 549, de 28 de novembro de 2023 Ementa: NORMATIZA OS HORARIOS DE SUBIDA E DESCIDA DO RIO JAPIIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 548, de 28 de novembro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, QUADRIENIO 2022-2025 E DA ABERURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 01 de novembro de 2023 Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 11 de outubro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - QUADRIENIO 2022-2025 E DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 544, de 11 de outubro de 2023 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 11 de outubro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - QUADRIENIO 2022-2025 E DA ABERTURA DE CREDIRTO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 542, de 11 de outubro de 2023 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 547, de 09 de outubro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 25 de setembro de 2023 Ementa: REGULAMENTA A ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 19 de setembro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 31 de agosto de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - QUADRIENIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 03 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O PROJETO IDEB QUALIFICA MAIS NO AMBITO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 536, de 14 de junho de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E DENOMINAÇAO DA CASA DE FARINHA VIDAL VIRGINIO NOGUEIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 535, de 14 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NÍVEIS 1, 2, 3 E 4 DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – AC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 534, de 26 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISISONAIS EFETIVOS DOS GRUPOS 4 E 6 DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPÓRTO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 26 de maio de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 23 de maio de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 23 de maio de 2023 Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 23 de maio de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 08 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A CAPUT E §1º E ART. 37 X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 28 de abril de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA- QUADRIENIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 4, de 28 de abril de 2023 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLEIDISON DE JESUS ROCHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 3, de 28 de abril de 2023 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLEIDISON DE JESUS ROCHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 2, de 28 de abril de 2023 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLEIDISON DE JESUS ROCHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 26 de abril de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COLETA, DESINAÇÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 10 de abril de 2023 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 515/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 04 de abril de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - QUADRIENIO 2022 - 2025, E DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 524, de 04 de abril de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 17 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, EM CARATER TEMPORARIO, PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, PARA AS NECESSIDADES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 522, de 06 de março de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL I - TENENTE BARBOSA PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL I, PROFESSORA MARIA ADALCY COSTA DE MATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 06 de março de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 8, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: NOMEANDO A SENHORA JARMILA FERNANDES BRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 7, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: NOMEANDO A COMISSAO DE LICITAÇÃO DE 2023 A 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 519, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 6, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: NOMEANDO A SENHORA JOSIANE GUILHERME DE JESUS COMO CONTADORA DESTE LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 5, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDENDO DIARIA AO VEREADOR JOSE AMARISIO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL N 515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 4, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: NOMEANDO A SENHORA MARIA ELIENE FERREIRA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 3, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: NOMEANDO A SENHORA ELIZANGELA CRUZ DE LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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