SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portarias de Diarias nº 18, de 17 de julho de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOSE AMARISIO DA SILVA PARA SE DESLOCAR ATE AS COMUNIDADES RIBEIRINHAS PARA FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 17, de 09 de julho de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JEAN DE ALMEIDA FIGUEIREDO PARA PARTICIPAR DE REUNIOES MA ALEAC COM O DEPUTADO CALEGARIO EM BUSCA DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA NOSSO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 566, de 04 de julho de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II, III E IV DO ANEXO II DA LEI No 484 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR DE ENSINO, COORDENADOR PEDAGÓGICO, E COORDENADOR ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 565, de 21 de junho de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 14, de 20 de maio de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR VLADIMIR VASCONCELOS DA COSTA, PARA SE DESLOCAR ATE RIO BRANCO - ACRE, PARA UMA AGENDA DE REUNIOES EM RIO BRANCO - ACRE, COM O SENADOR PETECAO, EM BUSCA DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A AREA DA SAUDE DE NOSSO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 13, de 17 de maio de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOEL FERREIRA LIMA, PARA PARTICIPAR DE REUNIOES EM BRASILIA COM A FUNAI, IPAM E DIRETOR DO MEIO AMBIENTE EM BUSCA DE MELHORIAS PARA OS POVOS INDIGENAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 564, de 13 de maio de 2024 Ementa: CRIA A EXPO MANCIO LIMA - FEIRA AGROPECUARIA NO AMBITO FO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 12, de 13 de maio de 2024 Ementa: DESIGNANDO VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA JUNTAMENTE COM O SERVIDOR JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA UMA AGENDA DE REUNIOES EM RIO BRANCO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM RIO BRANCO - ACRE EM BUSCA DE EMENDAS PARLAMENTARES AO NOSSO MUNICIPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 11, de 13 de maio de 2024 Ementa: DESIGNANDO O SERVIDOR JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA ACOMPANHAR O PRESIDENTE RENAN DA COSTA SILVA EM UMA AGENDA DE REUNIOES EM RIO BRANCO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM BUSCA DE EMENDAS PARLAMENTARES AO NOSSO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 10, de 09 de maio de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOSE AMARISIO DA SILVA, PARA SE DESLOCAR ATE RIO BRANCO - ACRE, PARA UMA REUNIAO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COM OS DEPUTADOS, EM BUSCA DE EMENDAS PARLAMENTARES AO NOSSO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 563, de 07 de maio de 2024 Ementa: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DE MÂNCIO LIMA, DEFINE SUA FORMA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 562, de 07 de maio de 2024 Ementa: ““DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – AC.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 561, de 26 de abril de 2024 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 558/2024 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VGENTE DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA– ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 9, de 12 de abril de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA PARA SE DESLOCAR ATE AS COMUNIDADES RIBEIRINHAS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA MOABILIDADE JUNTAMENTE COM O PODER JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENCIAL SOCIAL E SECRETARIA DE SAUDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 8, de 12 de abril de 2024 Ementa: DESIGNANDO O SERVIDOR JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA, PARA PARTICIPAR DE UM TREINAMENTO NO INTERLEGIS EM BRASILIA SOBRE O SAPL - SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO A 15 A 19 DE ABRIL DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 560, de 05 de abril de 2024 Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL No 526, DE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - AC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 559, de 05 de abril de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM ESTRUTURAS DETERIORADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 558, de 05 de abril de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 557, de 04 de abril de 2024 Ementa: ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DSA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 556, de 04 de abril de 2024 Ementa: “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 555, de 04 de abril de 2024 Ementa: “CRIA A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS OU AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA -AC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.440, de 03 de abril de 2024 Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PARA O QUADRIENIO 2025 À 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 554, de 22 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 2, de 22 de março de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADAO MANCIOLIMENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 1, de 22 de março de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADAO MANCIOLIMENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 3, de 21 de março de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADAO MANCIOLIMENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 7, de 15 de março de 2024 Ementa: DESIGNANDO O SERVIDOR JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIEIRA PARA ACOMPANHAR O VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA ATÉ RIO BRANCO - AC, PARA PARTICIPAR DE REUNIOES COM OS DEPUTADOS ESTADUAIS EM BUSCA DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A AREA DA SAUDE RIBEIRINHA E AINDA PROOTOCOLAR DOCUMENTOS EM ORGAOS GOVERNAMENTAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 6, de 15 de março de 2024 Ementa: DESIGNANDO VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA PARA SE DESLOCAR ATE RIO BRANCO - AC, PARA PARTICIPAR DE REUNIOES COM OS DEPUTADOS ESTADUAIS EM BUSCA DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A AREA DA SAUDE RIBEIRINHA E AINDA PROOTOCOLAR DOCUMENTOS EM ORGAOS GOVERNAMENTAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 5, de 12 de março de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOSE AMARISIO DA SILVA PARA SE DESLOCAR ATE RIO BRANCO ACRE PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIAO COM O DEPUTADO ESTADUAL ANDRE DA FROGA VALE, EM BUSCA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A RECUPERAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO CENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 553, de 11 de março de 2024 Ementa: “ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL No 520, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 4, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: DESIGNANDO VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA PARA REALIZAR UM CURSO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, VISITA NO DEPASA E SECRETARIA DE ESTADO EM RIO BRANCO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 3, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: DESIGNANDO O SERVIDOR JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA ACOMPANHAR O VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA PARA REALIZAR UM CURSO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, VISITA NO DEPASA E SECRETARIA DE ESTADO EM RIO BRANCO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 2, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA PARA SE DESLOCAR ATÉ RIO BRANCO - AC ACOMPANHANDO O PREFEITO PARA UMA REUNIAO COM O GOVERNADOR DO ESTADO E O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM BUSCA DE RECURSOS AO NOSSO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIUVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 1, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: CONCEDENDO 20 DIAS DE FERIAS AO SERVIDOR JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 552, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 20/1991 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 551, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - QUADRIENIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGEMTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 550, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL DE MANCIO LIMA, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 549, de 28 de novembro de 2023 Ementa: NORMATIZA OS HORARIOS DE SUBIDA E DESCIDA DO RIO JAPIIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 548, de 28 de novembro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, QUADRIENIO 2022-2025 E DA ABERURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 01 de novembro de 2023 Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 11 de outubro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - QUADRIENIO 2022-2025 E DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 544, de 11 de outubro de 2023 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 11 de outubro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - QUADRIENIO 2022-2025 E DA ABERTURA DE CREDIRTO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 542, de 11 de outubro de 2023 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 547, de 09 de outubro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 25 de setembro de 2023 Ementa: REGULAMENTA A ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 19 de setembro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 31 de agosto de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - QUADRIENIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 03 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O PROJETO IDEB QUALIFICA MAIS NO AMBITO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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