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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 71, de 31 de outubro de 1994
Ementa: DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 70, de 20 de outubro de 1994
Ementa: OFICIALIZA A CORRIDA PEDESTRE GOVERNADOR EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, REALIZADA PELA PRIMEIRA VEZ NO DIA 30 DE MAIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 69, de 30 de setembro de 1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 12% A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DO MES DE SETEMBRO EM CURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 68, de 30 de setembro de 1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 67, de 08 de agosto de 1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DE 02 TERRENOS MEDINDO 10mX60m CADA UM, INTEGRANTES DA AREA DE 12.000 METROS QUADRADOS, SITUADA NA ZONA URBANA, PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA PREFEITURA - TITULO DE AFORAMENTO Nº 366 DE 04/01/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 66, de 13 de julho de 1994
Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 65, de 27 de junho de 1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, SOBRE A URV DO ULTIMO PAGAMENTO (MES DE MAIO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 64, de 20 de maio de 1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SR. FRANCISCO EDMAR GOMES DE AZEVEDO UMA AREA DE TERRAS SITUADA NO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 03 METROS DE FRENTE POR 5 METROS DE FUNDO, DESTINADA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCRITORIO EQUIPADO COM MAQUINA FOTOCOPIADORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 63, de 26 de abril de 1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BAIRRO SAO VIDAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 62, de 26 de abril de 1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 90m DE FRENTE POR 50m DE FUNDO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FORUM E DA RESIDENCIA PARA O JUIZ DE DIREITO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 61, de 26 de abril de 1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 60, de 25 de março de 1994
Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM 25% COM EXCESSAO DOS SECRETÁRIOS E DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 59, de 25 de março de 1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 58, de 24 de fevereiro de 1994
Ementa: REAJUSTA OS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS EM 20%, COM EXCEÇÃO DOS SECRETARIOS E DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 57, de 04 de fevereiro de 1994
Ementa: REAJUSTA OS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS EM 60% E 40% E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 56, de 10 de dezembro de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 54, de 12 de novembro de 1993
Ementa: FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1994. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 53, de 12 de novembro de 1993
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 52, de 12 de novembro de 1993
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 1994-1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 51, de 12 de novembro de 1993
Ementa: ESTIPULA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 50, de 20 de outubro de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MODIFICAR A PLANTA DA QUADRA DA ÁREA DO CAMPO DE FUTEBOL DO IPIRANGA ESPORTE CLUBE, COMPOSTA DE 17 (DEZESSETE) LOTES, CONFORME CONSTA NA PLANTA DA CIDADANIA E NA PLANTA DA QUADRA Nº 01, SEM ALTERAR AS DIMENSÕES ORIGINAIS DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 49, de 27 de setembro de 1993
Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 48, de 24 de agosto de 1993
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 47, de 16 de agosto de 1993
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 46, de 28 de junho de 1993
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 45, de 07 de maio de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO NO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 90M DE FRENTE POR 50M DE FUNDOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM, E DAS RESIDÊNCIAS DO JUIZ DE DIREITO E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 44, de 07 de maio de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA AREA DE TERRAS NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 15M DE FRENTE POR 110M DE FUNDOS AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDENCIA OFICIAL DO DEFENSOR PÚBLICO, E A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 43, de 20 de abril de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 42, de 02 de abril de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 100 METROS DE FRENTE POR 40 METROS E FUNDOS, AO PODER JUDICIÁRIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ E PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 41, de 02 de abril de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PELA LEI Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989, AO EMPRESARIO ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 40, de 02 de abril de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 39, de 30 de março de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 38, de 29 de janeiro de 1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 37, de 28 de janeiro de 1993
Ementa: AUTORIZA A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 36, de 28 de janeiro de 1993
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TABELA DE DIÁRIAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 35, de 27 de janeiro de 1993
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 34, de 28 de dezembro de 1992
Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 33, de 04 de dezembro de 1992
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 32, de 03 de novembro de 1992
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 31, de 30 de outubro de 1992
Ementa: FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 30, de 30 de outubro de 1992
Ementa: DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 29, de 28 de agosto de 1992
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 27, de 28 de agosto de 1992
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SDR-PR, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 23, de 06 de novembro de 1991
Ementa: CRIA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 22, de 06 de novembro de 1991
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 21, de 06 de novembro de 1991
Ementa: AUTORIZA ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 20, de 06 de novembro de 1991
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 19, de 06 de novembro de 1991
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 18, de 24 de julho de 1991
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 17, de 17 de maio de 1991
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE C$ 18.032.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |