SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 42, de 02 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 100 METROS DE FRENTE POR 40 METROS E FUNDOS, AO PODER JUDICIÁRIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ E PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 02 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PELA LEI Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989, AO EMPRESARIO ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 02 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 30 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TABELA DE DIÁRIAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 27 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 03 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 30 de outubro de 1992 Ementa: FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 30 de outubro de 1992 Ementa: DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 28 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 28 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SDR-PR, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 06 de novembro de 1991 Ementa: CRIA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 06 de novembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 06 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 06 de novembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 06 de novembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 24 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 17 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE C$ 18.032.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 18 de outubro de 1990 Ementa: FIXA O ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 13 de setembro de 1990 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 1991, 1992 E 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 30 de agosto de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INTERDITAR UM TRECHO DA AV. RAUL ARANTES MEIRA MEDINDO 120 X 20 M, COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSÉ SENA, PORFÍRIO PONCIANO E A AV. JAPIIM, E UM TRECHO DA RUA AVELINO LEAL COM 40M POR 20M, ENCRAVADO ENTRE A AV. RAUL ARANTES MEIRA (NO TRECHO A SER INTERDITADO), E A RUA PORFIRIO PONCIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 03 de abril de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Organica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 17 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 100 M DE FRENTE POR 40 M DE FUNDOS AO SR. ABRAÃO CÂNDIDO DA SILVA, REPRESENTANTE DA FOGÁS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE DEPOSITO PARA BOTIJAS LIQUEFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 17 de outubro de 1989 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 27 de setembro de 1989 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 16 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERDITAR UM TRECHO DA AV. GRIGORIO SIMÕES RIBEIRO E ANEXÁ-LA A ÁREA ONDE ESTÁ CONSTRUIDO O PRÉDIO DO COLÉGIO PADRE EDSON DE OLIVEIRA DANTAS NO TOTAL DE 5.090 M², TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 18.305 M², E DOAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) ATRAVÉS DE TITULO DE AFORAMENTO, CONFORME CONVENIO DA CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 13 de julho de 1989 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 13 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO A REDE BANCARIA, INCLUINDO-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 12 de junho de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRAS DE 14.400 M² A SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL SAO SEBASTIAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 26 de maio de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 22 de maio de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA COM 12.4860 HA SITUADA NA GLEBA SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 22 de maio de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 31 de janeiro de 1989 Ementa: AUTORIZA A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 31 de janeiro de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 28 de dezembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 05 de outubro de 1981 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 26 de junho de 1980 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 26 de junho de 1980 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 26 de junho de 1980 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 10/77 DE 10/11/77 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 20 de junho de 1979 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PRESENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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