SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 93, de 14 de novembro de 1996 Ementa: FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 16 de setembro de 1996 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 28 de maio de 1996 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTENCIA SOCIAL - FMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 06 de fevereiro de 1996 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 26 de janeiro de 1996 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 88, de 21 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 30 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 30 de novembro de 1995 Ementa: ESTABELECE OS VALORES BASES APLICAVEIS AO CALCULO DE VALOR RENAL DE IMOVEIS, PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DIVERSAS E ISS PARA EFEITO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NO EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 30 de novembro de 1995 Ementa: FIXA OS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 31 de outubro de 1995 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 31 de outubro de 1995 Ementa: CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 28 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 20 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DE 02 TERRENOS MEDINDO 10m X 30m, CADA UM, INTEGRANTES DE UMA AREA DE 12.000m (DOZE MIL METROS QUADRADOS) NA ZONA URBANA, PRTENCENTES AO PATRIMONIO DESTA PREFEITURA, TITULO DE AFORAMENTO Nº 366 DE 04.01.91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 07 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DESTINADA A PRODUÇÃO COMUNITARIA DE ALEVINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 79, de 07 de julho de 1995 Ementa: DISPOE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE HORTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 05 de julho de 1995 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 29 de junho de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO E4SCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 22 de maio de 1995 Ementa: DISPOE SOBRE COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 02 de maio de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 70% PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEM A PARTIR DE R$ 27,87 ATÉ OS QUE RECEBEM R$ 57,02 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 23 de dezembro de 1994 Ementa: ESTABELECE OS VALORES BASE, APLICAVEIS AO CALCULO DE VALOR RENAL DE IMOVEIS PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DIVERSAS E ISS, PARA EFEITO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 28 de novembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 31 de outubro de 1994 Ementa: FIXA O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 31 de outubro de 1994 Ementa: DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 20 de outubro de 1994 Ementa: OFICIALIZA A CORRIDA PEDESTRE GOVERNADOR EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, REALIZADA PELA PRIMEIRA VEZ NO DIA 30 DE MAIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 30 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 12% A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DO MES DE SETEMBRO EM CURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 30 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 08 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DE 02 TERRENOS MEDINDO 10mX60m CADA UM, INTEGRANTES DA AREA DE 12.000 METROS QUADRADOS, SITUADA NA ZONA URBANA, PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA PREFEITURA - TITULO DE AFORAMENTO Nº 366 DE 04/01/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 13 de julho de 1994 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 27 de junho de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, SOBRE A URV DO ULTIMO PAGAMENTO (MES DE MAIO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 20 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SR. FRANCISCO EDMAR GOMES DE AZEVEDO UMA AREA DE TERRAS SITUADA NO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 03 METROS DE FRENTE POR 5 METROS DE FUNDO, DESTINADA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCRITORIO EQUIPADO COM MAQUINA FOTOCOPIADORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 26 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BAIRRO SAO VIDAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 26 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 90m DE FRENTE POR 50m DE FUNDO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FORUM E DA RESIDENCIA PARA O JUIZ DE DIREITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 26 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 25 de março de 1994 Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM 25% COM EXCESSAO DOS SECRETÁRIOS E DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 25 de março de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 24 de fevereiro de 1994 Ementa: REAJUSTA OS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS EM 20%, COM EXCEÇÃO DOS SECRETARIOS E DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 04 de fevereiro de 1994 Ementa: REAJUSTA OS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS EM 60% E 40% E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 10 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 12 de novembro de 1993 Ementa: FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 12 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 12 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 1994-1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 12 de novembro de 1993 Ementa: ESTIPULA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 20 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MODIFICAR A PLANTA DA QUADRA DA ÁREA DO CAMPO DE FUTEBOL DO IPIRANGA ESPORTE CLUBE, COMPOSTA DE 17 (DEZESSETE) LOTES, CONFORME CONSTA NA PLANTA DA CIDADANIA E NA PLANTA DA QUADRA Nº 01, SEM ALTERAR AS DIMENSÕES ORIGINAIS DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 27 de setembro de 1993 Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 24 de agosto de 1993 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 16 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 28 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 07 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO NO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 90M DE FRENTE POR 50M DE FUNDOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM, E DAS RESIDÊNCIAS DO JUIZ DE DIREITO E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 07 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA AREA DE TERRAS NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 15M DE FRENTE POR 110M DE FUNDOS AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDENCIA OFICIAL DO DEFENSOR PÚBLICO, E A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 20 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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