SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 145, de 29 de agosto de 2001 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART.4º DA LEI Nº 140/01 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 03 de julho de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 28 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 28 de junho de 2001 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 10%, AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 03 de maio de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MOVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 26 de abril de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 26 de abril de 2001 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 121/99 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 30 de março de 2001 Ementa: ALTERA E SUPRIME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 133/01, AFIM DE ADEQUÁ-LA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2100-28, DE 25 DE JANEIRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 30 de março de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, UMA ÁREA DE 1.700 HC PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 23 de fevereiro de 2001 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E 5º DA LEI Nº 003/97, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS POR PRAZO DETERMINADO EM OBRA CERTA E / OU OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 09 de janeiro de 2001 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE, E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 09 de janeiro de 2001 Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 133, de 08 de janeiro de 2001 Ementa: DE CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979 - 19 DE 08 DE JUNHO DE 2000, DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 77 DE 29 DE JUNHO DE 1995 QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 132, de 23 de novembro de 2000 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 23 de novembro de 2000 Ementa: FIXA OS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 130, de 14 de setembro de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 129, de 15 de junho de 2000 Ementa: DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EM 11,03 % COM EXCEÇÃO DOS PROFESSORES, EM CUMPRIMENTO A POLITICA SALARIAL DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 128, de 18 de abril de 2000 Ementa: DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 18 de abril de 2000 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA EVANGELIDA ASSEMBLEIA DE DEUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 126, de 24 de março de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 125, de 27 de dezembro de 1999 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 28/92 DE 28/08/1992 QUE ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 27 de dezembro de 1999 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANCIO LIMA - AC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 123, de 27 de dezembro de 1999 Ementa: FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 27 de dezembro de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 09 de setembro de 1999 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 09 de setembro de 1999 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 20 de agosto de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 26 de novembro de 1998 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 117, de 26 de novembro de 1998 Ementa: FIXA OS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 26 de novembro de 1998 Ementa: AUTORIZA A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA EM FAVOR DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIAO LOCALIZDAS NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 05 de novembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 15 de outubro de 1998 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 113, de 03 de setembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL, OBJETIVANDO O MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 110, de 04 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL, OBJETIVANDO O MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 10 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAS COMUNIDADES GUARANI, IRACEMA E CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITARIOS NO BAIRRO IRACEMA E COMBATE A MALARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 10 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPRA DE TRATORES AGRICOLAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 107, de 10 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TABUAS DE ASSOALHO EM APOIO A HABITAÇÃO POPULAR NAS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 106, de 10 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DESTINADO A REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA IMPLANTAÇÃO DE CINCO SISTEMA TELEFONICO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 25 de novembro de 1997 Ementa: FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 103, de 14 de novembro de 1997 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 102, de 03 de outubro de 1997 Ementa: DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 1998 A 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 101, de 03 de outubro de 1997 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E BENEFICIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 03 de outubro de 1997 Ementa: DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 03 de outubro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 14 de agosto de 1997 Ementa: CRIA A COMISSAO DE DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 07 de julho de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 30 de junho de 1997 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 23 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO EM OBRA CERTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 09 de maio de 1997 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCELAMENTO DO FGTS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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