SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 574, de 30 de abril de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CAMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, ESTADO DO ACRE NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 38, de 14 de abril de 2025 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOSE DE SOUZA MENESES PARA PARTICIPAREM DO EVENTO COMPROMISSO COM A INTEGRIDADE PROMOVIDO PELA CGU EM RIO BRANCO - ACRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 37, de 14 de abril de 2025 Ementa: CONCEDENDO 04 DIARIAS AO VEREADOR VLADIMIR VASCONCELOS DA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 36, de 14 de abril de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS SERVIDORES JOSE WYTELON, LUCAS AUGUSTO E A VEREADORA ANA SOUZA PARA PARTICIPAREM DO EVENTO COMPROMISSO COM A INTEGRIDADE PROMOVIDO PELA CGU EM RIO BRANCO - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 35, de 25 de março de 2025 Ementa: CONCEDE DIARIA AO VEREADOR JOSE DE SOUZA MENESES PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ATÉ A COMUNIDADE RIBEIRINHA SAO SALVADOR, PARA PARTICIPAR DA 1º SESSAO ITINERANTE DA CAMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 34, de 25 de março de 2025 Ementa: CONCEDE DIARIA AO VEREADOR EVANDRO DA SILVA NASCIMENTO PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ATÉ A COMUNIDADE RIBEIRINHA SAO SALVADOR, PARA PARTICIPAR DA 1º SESSAO ITINERANTE DA CAMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 33, de 25 de março de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PARA CUSTEIO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA SE DESLOCAREM ATE A COMUNIDADE RIBEIRINHA SAO SALVADOR PARA A 1ª SESSAO ITINERANTE DA CAMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 32, de 21 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR PARA PARTICIPAR DE UMA CAPACITAÇÃO SOBRE INICIO DE MANDATO MUNICIPAL E CONTROLE EXTERNO PROMOVIDO PELO TCE-ACRE EM CRUZEIRO DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 31, de 21 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS VEREADORES ALANA SILVA DE SOUZA, VLADIMIR VASCONCELOS DA COSTA, E OS SERVIDORES JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA E LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA, PARA PARTICIPAREM DE UMA CAPACITAÇÃO SOBRE INICIIO DE MANDATO MUNICIPAL E CONTROLE EXTERNO, PROMOVIDO PELO TCE-AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 30, de 21 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS VEREADORES EVANDRO DA SILVA NASCIMENTO E ALANA SILVA DE SOUZA, PARA PARTICIPAREM DE UMA AGENDA DE REUNIOES COM O SENADOR ALAN RICK EM RIO BRANCO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 29, de 18 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOSE DE SOUZA MENESES, PARA PARTICIPAR DO EVENTO OUVIDORIA DAY, OUVIDORIA COMO FERRAMENTA DE PARTICIPAÇÃO, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 28, de 18 de março de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS SERVIDORES JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA ELIENE FERREIRA PEREIRA LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA, PARA PARTICIPAREM DO EVENTO OUVIDORIA DAY, PROMOVIDO PELO TCE-AC, EM RIO BRANCO - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 22, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIAS AOS SERVIDORES JOSE WYTELON E LUCAS AUGUSTO PARA SE DESLOCAR ATE RIO BRANCO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 21, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIAS AO VEREADOR RONEILSON OLIVEIRA PINHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Moçao de Aplausos nº 1, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS AO TIME INTERNACIONAL DE MANCIO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 1, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA CONSULTA A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA INCLUSIVE DOS FUNDOS MUNICIPAIS ESTADUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 20, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: DESIGNANDO A VEREADORA MARIA JALUZA SILVA LIMA PARA FISCALIZAR AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA DEFESA CIVIL, TENDO EM VISTA AS RECENTES ENCHENTES NOS RIOS MOA E RIO AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 19, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREADOR JOSE DE SOUZA MENESES PARA FISCALIZAR AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA DEFESA CIVIL, TENDO EM VISTA AS RECENTES ENCHENTES NOS RIOS MOA E RIO AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 18, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: DESIGNANDO A VEREADORA ALANA DE SOUZA SILVA PARA FISCALIZAR AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA DEFESA CIVIL, TENDO EM VISTA AS RECENTES ENCHENTES NOS RIOS MOA E RIO AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 573, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE EM CARATER TEMPORARIO PROFISISONAIS PARA ATUAR NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDDADES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 572, de 05 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MANCIO LIMA - AC, E DÁ OUTRSA PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 16, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIAS AO VEREADOR AMOZILDO GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: SUSPENDE A RESOLUÇAO 01/21. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 15, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIA AO VEREADOR JEAN DE ALMEIDA FIGUEIREDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 14, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA DESIGANDO A SENHORA JOSIANE GUILHERME DE JESUS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 13, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: DESIGNANDO O PRESIDENTE JOSÉ DE SOUZA MENESES PARA CUMPRIR UMA AGENDA DE REUNIOES NA ALEAC NO TCE E VISITA A CAMARA DE RIO BRANCO, NO PERIODO DE 20 À 24 DE JANEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 12, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: DESIGNANDO A VEREADORA ALANA SILVA DE SOUZA PARA CUMPRIR UMA AGENDA DE REUNIOES NA ALEAC NO TCE E VISITA A CAMARA DE RIO BRANCO, NO PERIODO DE 20 À 24 DE JANEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 11, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS SERVIDORES JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA E LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA PARA ACOMPANHAR O PRESIDENTE EM UMA AGENDA DE REUNIOES NA ALEAC NO TCE E VISITA A CAMARA DE RIO BRANCO, NO PERIODO DE 20 À 24 DE JANEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 10, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FORMAÇÃO DA COMISSAO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇOES PUBLICAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 9, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO E ASTRIBUIÇÕES DA COMISSAO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº╔ 14.133/2001 E RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 8, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: NOMEANDO A SENHORA JARLENE NASCIMENTO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 7, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: NOMEANDO O SR. MATEUS GOMES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 6, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: CONVOCANDO A SUPLENTE DE VEREADORA REZIANE DOS SANTOS ALMEIDA BARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 5, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: NOMEANDO O SR. DINEI CRUZ DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 4, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: NOMEANDO A SR. MARIA ELIENE FERREIRA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 3, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: NOMEANDO O SR. LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 2, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: NOMEANDO O SR. JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 1, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: NOMEANDO A SENHORA ELIZANGELA CRUZ DE LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 571, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de 2025, e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 570, de 28 de dezembro de 2024 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 569, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DE DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 568, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 26, de 29 de novembro de 2024 Ementa: EXONERANDO O SR. EUSTÁQUIO GUILHERME DE MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 5, de 21 de outubro de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 567, de 10 de setembro de 2024 Ementa: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) COMO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 22, de 16 de agosto de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR JOSE AMARISIO DA SILVA PARA UM AVISITA NA ALEAC DE BUSCA DE EMENDAS PARLAMENTARES E AINDA PROTOCOLAR DOCUMENTOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 26, de 08 de agosto de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA PARA PARTICIPAR DE UMA OFICINA SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS PROMOVIDA PELO INTERLEGIS DO SENADO FEDERAL NO AUDITORIO DO PALACIO DA JUSTIÇA EM RIO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 21, de 08 de agosto de 2024 Ementa: DESIGNANDO O VEREADOR RENAN DA COSTA SILVA, PARA PARTICIPAR DE UMA OFICINA SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS PROMOVIDA PELO INTERLEGIS DO SENADO FEDERAL NO AUDITORIO DO PALACIO DA JUSTIÇA EM RIO BRANCO - AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 20, de 08 de agosto de 2024 Ementa: DESIGNANDO A SERVIDORA MARIA ELIENE FERREIRA PEREIRA PARA PARTICIPAR DE UMA OFICOINA SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS PROMOVIDA PELO INTERLEGIS DO SENADO FEDERAL NO AUDITORIO DO PALACIO DA JUSTIÇA EM RIO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 19, de 08 de agosto de 2024 Ementa: DESIGNANDO O SERVIDOR JOSE WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DE UMA OFICOINA SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS PROMOVIDA PELO INTERLEGIS DO SENADO FEDERAL NO AUDITORIO DO PALACIO DA JUSTIÇA EM RIO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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