SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 309, de 27 de março de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 308, de 15 de março de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 306/12 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 307, de 18 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: ALTERA A LEI Nº280/011 DE 06 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 09 de novembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 304, de 29 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, FIXAR OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 303, de 29 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 28 de agosto de 2012 Ementa: DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MANCIO LIMA, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTAO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 09 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A INSTITUIR NO BAIRRO SAO VIDAL, A UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA WILSON BATISTA SIQUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 06 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A DEMOLIR UM PREDIO PUBLICO SITUADO NO SETOR 06, QUADRA 15, NA AVENIDA JAPIIM, BAIRRO CENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299, de 06 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 8.400 M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 298, de 06 de junho de 2012 Ementa: DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 217/07 DE 14 DE FEVEREIRO DE QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRA PETENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 06 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A DEMOLIR UM PREDIO PUBLICO SITUADO NO BAIRRO SAO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 06 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A ALTERA AS QUADRAS 01 E 02 DO BAIRRO SAO VIDAL E AS QUADRAS 146 E 147 DO BAIRRO JOSE MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 06 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNCIPIO DE MANCO LIMA - ACRE, A CANCELAR A RUA JOSE BEZERRA DA ROCHA, NO BAIRRO SAO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 18 de maio de 2012 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 259 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 18 de maio de 2012 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI 251/09 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENOMINADO TAXI, DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 02 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258/098 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 02 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 23 de dezembro de 2011 Ementa: DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS DE AUXILIO NATALIDADE, FUNERAL, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PUBLICA E VULNERABILIDADE TEMPORARIA NO AMBITO MUNICIPAL DA POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE ALTERAR A TABELA DA LEI Nº257/09, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 29 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 234, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 14 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 11 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, A INSTITUIR NO BAIRRO GUARANI, A ACADEMIA PÚBLICA FRANCISCA DIAS DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 08 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 08 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 22 de agosto de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 06 de julho de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 900 M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 06 de julho de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 259/09 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 20 de maio de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 166/03 DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 20 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258/09 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 20 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 04 de abril de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 22 de março de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AO PRODUTOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 03 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE ALTERAR A TABELA DA LEI Nº257/09, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 03 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 28 de dezembro de 2010 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 28 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 04 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS PRECATORIOS DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 29 de junho de 2010 Ementa: CRIA E IMPLEMENTA PROGRAMAS SOCIAIS, REGULAMENTA OS ARTIGOS 3, ALINEA D E 4º DA CONVENÇÃO 182 DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 178 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 E PROMULGADA PELO DECRETO Nº3597 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 28 de maio de 2010 Ementa: INSTITUI NA SEDE DO MUNICIPIO, O CENTRO DE INCLUSAO DIGITAL GENEILSON MARQUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 28 de maio de 2010 Ementa: INSTITUI NO BAIRRO SAO FRANCISCO, A ESCOLA INFANTIL PROFESSORA FRANCISCA RODRIGUES RIBEIRO, MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 28 de maio de 2010 Ementa: INSTITUI NO BAIRRO SAO FRANCISCO, A UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA, SOFIA DE ALMEIDA BARRETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 13 de maio de 2010 Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 172/04 DE 09 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 13 de abril de 2010 Ementa: INTITUI O CANCELAMENTO DA RUA DONA CAETANA, NO BAIRRO SAO FRANCISCO, MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 08 de março de 2010 Ementa: INSTITUI A APROVAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO DO PROJETO ASAS DA FLORESTANIA ESINO INFANTIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 08 de março de 2010 Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO NA SEDE DO MUNICIPIO, A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL PROFESSORA LUZETE DE ANDRADE RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 29 de dezembro de 2009 Ementa: INSTITUI O DIREITO A 13º SALÁRIO AOS DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: ALTERA A LEI Nº 187/05 DE 26 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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