SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 298, de 06 de junho de 2012 Ementa: DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 217/07 DE 14 DE FEVEREIRO DE QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRA PETENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 06 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A DEMOLIR UM PREDIO PUBLICO SITUADO NO BAIRRO SAO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 06 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A ALTERA AS QUADRAS 01 E 02 DO BAIRRO SAO VIDAL E AS QUADRAS 146 E 147 DO BAIRRO JOSE MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 06 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNCIPIO DE MANCO LIMA - ACRE, A CANCELAR A RUA JOSE BEZERRA DA ROCHA, NO BAIRRO SAO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 18 de maio de 2012 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 259 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 18 de maio de 2012 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI 251/09 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENOMINADO TAXI, DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 02 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258/098 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 02 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 23 de dezembro de 2011 Ementa: DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS DE AUXILIO NATALIDADE, FUNERAL, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PUBLICA E VULNERABILIDADE TEMPORARIA NO AMBITO MUNICIPAL DA POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE ALTERAR A TABELA DA LEI Nº257/09, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 29 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 234, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 14 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 11 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, A INSTITUIR NO BAIRRO GUARANI, A ACADEMIA PÚBLICA FRANCISCA DIAS DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 08 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 08 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 22 de agosto de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 06 de julho de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 900 M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 06 de julho de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 259/09 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 20 de maio de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 166/03 DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 20 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258/09 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 20 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 04 de abril de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 22 de março de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AO PRODUTOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 03 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE ALTERAR A TABELA DA LEI Nº257/09, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 03 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 28 de dezembro de 2010 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 28 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 04 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS PRECATORIOS DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 29 de junho de 2010 Ementa: CRIA E IMPLEMENTA PROGRAMAS SOCIAIS, REGULAMENTA OS ARTIGOS 3, ALINEA D E 4º DA CONVENÇÃO 182 DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 178 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 E PROMULGADA PELO DECRETO Nº3597 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 28 de maio de 2010 Ementa: INSTITUI NA SEDE DO MUNICIPIO, O CENTRO DE INCLUSAO DIGITAL GENEILSON MARQUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 28 de maio de 2010 Ementa: INSTITUI NO BAIRRO SAO FRANCISCO, A ESCOLA INFANTIL PROFESSORA FRANCISCA RODRIGUES RIBEIRO, MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 28 de maio de 2010 Ementa: INSTITUI NO BAIRRO SAO FRANCISCO, A UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA, SOFIA DE ALMEIDA BARRETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 13 de maio de 2010 Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 172/04 DE 09 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 13 de abril de 2010 Ementa: INTITUI O CANCELAMENTO DA RUA DONA CAETANA, NO BAIRRO SAO FRANCISCO, MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 08 de março de 2010 Ementa: INSTITUI A APROVAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO DO PROJETO ASAS DA FLORESTANIA ESINO INFANTIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 08 de março de 2010 Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO NA SEDE DO MUNICIPIO, A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL PROFESSORA LUZETE DE ANDRADE RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 29 de dezembro de 2009 Ementa: INSTITUI O DIREITO A 13º SALÁRIO AOS DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: ALTERA A LEI Nº 187/05 DE 26 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISISONAIS DE MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 04 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 19 de outubro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO PROCESSO DE FILIAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A AMAC - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 19 de outubro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO PROCESSO SELECIONADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 25 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENOMINADO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 25 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 25 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 08 de junho de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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