SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portarias nº 14, de 29 de maio de 2026 Ementa: DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS QUE COMPOEM A PUBLICAÇÃO DO RELATORIO DE GESTAO FISCAL - RGF, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2026, NO DIARIO ELETRONICO DE CONTAS - DEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 28 de maio de 2026 Ementa: DENOMINA O CENTRO DE APOIO INSITUCIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO GUARANI. 2º TENENTE JOSE OLIVEIRA DOS REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 27 de abril de 2026 Ementa: DISPOE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDAVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLOGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PUBLICA DE EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 601, de 27 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 600, de 24 de abril de 2026 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE POLITICA PUBLICA QUE ORIENTAM A GESTAO MUNICIPAL NO INTUITO DE FORMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, COM BASE NA JUSTIÇA SOCIAL, NO CRESCIMENTO ECONOMICO E NO EQUILIBRIO AMBIENTAL, PROMOVENDO MELHORIAS NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 24 de abril de 2026 Ementa: DISPOE SOBRE O USO DA AGENDA 2030 NA DEFINIÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS DE MANCIO LIMA DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 598, de 24 de abril de 2026 Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 597, de 23 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 596, de 07 de abril de 2026 Ementa: DISPOE SOBRE DENOMINA DE UNIDADE BASICA DE SAUDE ADAILTON VIEIRA DE VASCONCELOS, A UBS DA COMUNIDADE BELO MONTE NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA-ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 8, de 01 de abril de 2026 Ementa: NOMENANDO O SR. FELIX OLIVEIRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 7, de 31 de março de 2026 Ementa: EXONERANDO O SR. DELSON UBIM TESQUIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 26 de março de 2026 Ementa: DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DEVIDA PELOS MOTOTAXISTAS NO EXERCICIO DE 2026, BEM COMO CONCEDE REMISSAO E ANISTIA DE DEBITOS TRIBUTARIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 6, de 16 de fevereiro de 2026 Ementa: DESIGNANDO A CONTADORA MARA JANE CUNHHA DE ARAUJO JUNTO AO TCE/AC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 5, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: NOMEANDO A SENHORA MARIA IRISNEIDE COSTA SABINO NO CARGO DE OUVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 4, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: NOMEANDO O SR. DELSON UBIM TESQUIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 3, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: NOMEANDO SR. SYDNEY OLIVEIRA DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 2, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: NOMEANDO O SR. FAGNER DA SILVA NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 1, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS QUE COMPOEM A PUBLICAÇÃO DO RELATORIO DE GESTAO FISCAL - RGF, REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2025 NO DIARIO ELETRONICO DE CONTAS - DEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - AC, DA SEMANA MUNICIPAL DA BÍBLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 1, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA CONSULTA A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCUSIVE DOS FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 557, de 04 de abril de 2024, para criar cargos de provimento em Comissão na estrutura do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 25 de novembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE CENTRO MUNICIPAL DE MULTI USO RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIDA, IMOVEL LOCALIZADO NO BAIRRO COBAL NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 19 de novembro de 2025 Ementa: REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL PGM NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 586, de 19 de novembro de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MONTEIRO LOBATO E CRIANÇA FELIZ NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 49, de 10 de novembro de 2025 Ementa: PORTARIA CONCEDENDO DIARIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos Legislativos nº 2, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Aprova a Prestação de Contas do Município de Mâncio Lima, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor Isaac de Souza Lima Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 48, de 26 de setembro de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS VEREADORES VLADIMIR E ALANA PARA UMA AGENDA INSTITUCIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 585, de 22 de setembro de 2025 Ementa: RECONHECE O NOVENÁRIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS COMO FESTA CULTURAL DE TRADIÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, INCLUI O EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO E DECRETA FERIADO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 584, de 16 de setembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A EXTENSAO DA CARGA HORARIA DOS CARGOS DE CIRURGIAO DENTISTA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 47, de 10 de setembro de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREDORES E SERVIDOR PARA PARTICIPAREM DE UMA PALESTRA EM RIO BRANCO - AC, PROMOVIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 583, de 26 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 582, de 26 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 19 DE JULHO DE 2019, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 46, de 11 de agosto de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREADORES PARA UMA AGENDA DE REUNIOES EM RIO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 581, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NOTIFICAREM AS AUTORIDADES COMPETENTES À OCORRENCIA DE VIOLENCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 580, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL PENTECOSTES, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 579, de 05 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 578, de 05 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA DOCENCIA - PROVAD, QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFESSORES EFETIVOS EM SALA DE AULA NA REDE MUNICIAL DE ENSINO DE MANCIO LIMA - AC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 45, de 09 de julho de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREADORES E SERVIDOR PARA UMA AUDIENCIA PUBLICA NA ALEAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 44, de 04 de julho de 2025 Ementa: DESIGNANDO O PRESIDENTE PARA UM EVENTO NO TCE-ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 43, de 04 de julho de 2025 Ementa: DESIGNANDO VEREADORES E SERVIDORES PARA ENCONTRO EM RIO BRANCO SOBRE O PACTO DA BOA GOVERNANÇA NO TCE/AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Suplementação nº 170, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO PARA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MANCIO LIMA PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 577, de 18 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 166/03 DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 42, de 10 de junho de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIA A VEREADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 41, de 10 de junho de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIA A VEREADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 40, de 02 de junho de 2025 Ementa: CONCEDENDO DIARIA A VEREADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 13 de maio de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS EM MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 12 de maio de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC, 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias de Diarias nº 39, de 02 de maio de 2025 Ementa: DESIGNANDO OS VEREADORES VLADIMIR VASCONCELOS DA COSTA E AMOZILDO GONÇALVES DA SILVA MAIA PARA PARTICIPAREM DE UMA AUDIENCIA PUBLICA EM RIO BRANCO - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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