Parecer - PARECER JURIDICO de 27/01/2025 por (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
27/01/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.
Indexação
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.
Texto Integral