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Legislação Citada
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Relatoria

Parecer - PARECER JURIDICO de 12/08/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

12/08/2021

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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