Avulso - LEI 486 de 23/03/2022 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI 486
Data
23/03/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral