Parecer - PARECER JURIDICO de 24/05/2022 por PARECER JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
24/05/2022
Autor
PARECER JURIDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral