{"id":12,"__str__":"CDDC - COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR","link_detail_backend":"/comissao/12","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR","sigla":"CDDC","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":"2025-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala Pedro Ferreira Benevides","finalidade":"apreciar\r\nproposi\u00e7\u00f5es e assuntos relativos \u00e0 defesa do consumidor, bem como \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e\r\nreorganiza\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta aplicadas a esses fins:\r\nI \u2013 receber, avaliar e investigar den\u00fancias relativas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos do\r\nconsumidor, inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e\r\nconhecimento sobre a mat\u00e9ria;\r\nII \u2013 fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o\r\ndos direitos do consumidor, colaborar com entidades governamentais e n\u00e3o\r\ngovernamentais de defesa do consumidor, na consecu\u00e7\u00e3o das suas finalidades;\r\nIII \u2013 elaborar estudos para aprimorar os servi\u00e7os de atendimento gratuito \u00e0\r\ndefesa dos direitos do consumidor; e\r\nIV \u2013 propor junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a\u00e7\u00f5es que visem resguardar direitos do\r\nconsumidor.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}