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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 211 norma(s) encontrada(s) do total de  214 normas jurídicas.
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   LEI 345/2015 - Lei - 02/07/2201
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 384/2017 - Lei - 08/12/2017
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENOMINADO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 383/2017 - Lei - 30/11/2017
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA, DE AVISOS COM O NUMERO DO DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 382/2017 - Lei - 30/11/2017
INSTITUI O OUTUBRO ROSA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 381/2017 - Lei - 27/11/2017
INSTITUI O PREMIO BAIRRO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 380/2017 - Lei - 27/11/2017
INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 379/2017 - Lei - 27/11/2017
INSTITUI O DIA DO VEREADOR NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 377/2017 - Lei - 25/09/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 376/2017 - Lei - 25/08/2017
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 375/2017 - Lei - 27/07/2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 374/2017 - Lei - 27/07/2017
DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PUBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA CRECHE SONHO INFANTIL.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 373/2017 - Lei - 27/07/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 342/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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