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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 221 norma(s) encontrada(s) do total de  227 normas jurídicas.
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   LEI 345/2015 - Lei - 02/07/2201
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 395/2018 - Lei - 30/04/2018
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 394/2018 - Lei - 23/02/2018
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 393/2018 - Lei - 23/02/2018
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM CASAS LOTERICAS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 392/2018 - Lei - 23/02/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES E FUNCIONAMENTOS DE CASAS NOTURNAS, BARES E SIMILARES A MENOS DE 100 METROS DE DISTANCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 391/2018 - Lei - 23/02/2018
DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGENCIAS BANCARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 390/2018 - Lei - 22/02/2018
CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 389/2018 - Lei - 22/02/2018
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E A TABELA DA LEI Nº 325 DE 09 DE JULHO DE 2014.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 388/2018 - Lei - 31/01/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, IMOVEL LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 387/2018 - Lei - 31/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PREDIO E AREA DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 385/2017 - Lei - 22/12/2017
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇAO/PPA PARA O QUADRIENIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS ´PROVIDENCIAS
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 384/2017 - Lei - 08/12/2017
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENOMINADO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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